STJ - HC 36253 / BA HABEAS CORPUS 2004/0086726-1


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO
DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 317, DO CP. PREFEITO. DENÚNCIA.
RECEBIMENTO. AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
I - A decisão que determina o afastamento do Prefeito de seu cargo
deve ser concretamente fundamentada, a teor do art. 2º, II, do
Decreto-Lei nº 201/67 (Precedentes).
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 36253 / BA HABEAS CORPUS 2004/0086726-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 344
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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