TST - ED-AIRR e RR - 32472/2002-900-04-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. Existindo pronunciamento expresso no julgado no sentido de que o pagamento de horas in itinere somente é devido enquanto durar as condições exigidas, cessando o direito à referida parcela quando não mais estiver presente a causa para o seu recebimento, em face de sua natureza de salário-condição, não importando tal supressão em alteração contratual lesiva, não há que se falar em omissão. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 32472/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, existindo pronunciamento expresso no.

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