TST - ED-AIRR e RR - 723283/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Embora o regional tenha adotado o entendimento de que tanto na hipótese de transferência provisória ou definitiva o adicional respectivo é devido, constou expressamente do acórdão vergastado que existiram sucessivas transferências (precisamente à fl.778, item 1.2), evidenciando o seu caráter provisório. Quanto ao período de permanência do recorrido em cada localidade, também restou explicitado que não existe no acórdão embargado tese sobre a matéria, de modo que é impossível realizar o confronto de teses com os arestos colacionados, não bastando para tanto a afirmação de que tal fato é incontroverso. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Houve pronunciamento expresso no acórdão embargado, precisamente à fl.962, penúltimo parágrafo, sobre a inespecificidade do aresto trazido para cotejo. Ademais, conforme também já registrado, o regional não se manifestou sobre os descontos previdenciários, sendo impossível proceder ao confronto de teses.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 723283/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, adicional de transferência, embora o regional tenha.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›