TST - ED-AIRR e RR - 741121/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A declaração pretendida pela embargante não se mostra possível, tendo em vista que o recurso de revista foi interposto apenas com base na afronta ao artigo 193 da CLT, tratando-se de inovação o pedido de pronunciamento sobre a possível afronta ao artigo 5°,II,IX, XXXV, LIV e LV da CF/88. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 741121/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, adicional de periculosidade, a declaração pretendida pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›