TST - ED-AIRR e RR - 769195/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A conclusão do regional sobre a nulidade do segundo contrato de trabalho, em face da aposentadoria espontânea, está lastreada no artigo 37, § 2°, da Carta Magna, sendo suficiente ao prequestionamento que exista tese explícita sobre a matéria enfocada no dispositivo constitucional ou legal, tornando-se dispensável a sua citação. 2.EFEITOS DO CONTRATO NULO. O artigo 37, II, § 2° da CF/88 preceitua que a não-observância dos incisos I e III implica a nulidade do ato. O regional, ao reconhecer eficácia em ato nulo que não gera efeitos, afrontou o referido dispositivo constitucional e contrariou a Súmula 363 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 769195/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, aposentadoria espontânea, a conclusão do regional.

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