STJ - HC 38804 / MS HABEAS CORPUS 2004/0143127-2


28/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DA MAJORANTE EM SEU
PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
I - O aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de
majorante, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da
existência da mesma, como o foi na espécie, mas sim com base nos
dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso). In casu, a majorante foi fixada
em seu patamar máximo (1/2 - art. 157, §2º, inciso I, do CP) sem
qualquer fundamentação.
II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena
privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes).
Ocorre que no caso em tela as circunstâncias judiciais eram
desfavoráveis, tanto é que a pena-base foi fixada acima do mínimo
legal (5 anos de reclusão).
Writ parcialmente concedido, a fim reduzir o acréscimo decorrente da
majorante do emprego de arma para 1/3 (mínimo legal), à míngua de
fundamentação concreta apta a elevá-la acima deste patamar.

Tribunal STJ
Processo HC 38804 / MS HABEAS CORPUS 2004/0143127-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 346
Tópicos penal, habeas corpus, roubo majorado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›