TST - ED-AIRR e RR - 807769/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Esta Corte editou a OJ n° 177 da SDI-1, que dispõe que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua trabalhando na empresa. 2.NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 37, II, § 2° da CF/88 preceitua expressamente que não-observância dos incisos I e III implica a nulidade do ato. O regional, ao reconhecer eficácia a ato nulo, contrariou o referido dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 363 desta Corte. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 807769/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, 1.aposentadoria espontânea, esta corte editou a.

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