TST - ED-RR - 640897/2000


12/mai/2006

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUCESSÃO TRABALHISTA. Não há como declarar a existência de sucessão trabalhista com a exclusão do embargante da lide, haja vista que o agravo de instrumento por ele interposto foi julgado prejudicado, justamente em face da petição conjunta com Banco Banerj S/A reconhecendo a aludida sucessão, tornando-se, inclusive, despicienda tal declaração. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ S/A. No acórdão embargado restou expressamente explicitado que não havia como apreciar a alegada contrariedade à Súmula 322 do TST, pois a matéria não foi objeto de recurso ordinário e, portanto, não foi apreciada pelo regional, incidindo a Súmula 297 do TST. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640897/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista do banco do, sucessão trabalhista, não há como declarar.

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