TST - RR - 645498/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui competência à Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho. Não conheço. 2 ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamada, como instituidora da entidade de previdência privada para complementação dos proventos de aposentadoria, responde solidariamente pela sua complementação. Afasta-se a alegada afronta aos arts. 2o, § 2º, da CLT e 267, VI, do CPC. 3 RESERVA DE POUPANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional, com amparo nos elementos probatórios carreados aos autos, condenou o réu a restituir o total das contribuições que foram descontadas do salário do obreiro, eis que o valor não correspondia ao total devido, conforme pleiteado na inicial, pelo que não dissentiu da regra inscrita nos artigos 128 e 460 do CPC. 7 HORAS EXTRAS. A decisão do Regional encontra-se em sintonia com a OJ 23 da SDI-1, pelo que não se viabiliza a revista, a teor da Súmula 333 do TST. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 645498/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1 incompetência absoluta, não há que se.

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