TST - RR - 647377/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O entendimento nesta Corte, através da Seção Especializada em Dissídios Individuais, é no sentido de que compete a Justiça do Trabalho decidir matéria relacionada com a complementação de aposentadoria. Encontrando-se a decisão em consonância com jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, o recurso de revista não se habilita ao conhecimento, a teor da Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4o, da CLT. Não conheço. 2 ILEGITIMIDADE DE PARTE. A reclamada foi instituída para complementar os proventos de aposentadoria dos empregados da Cesp. Assim, havendo reflexos da condenação na aposentadoria do autor não há que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de solidariedade, figurando a entidade de previdência privada como responsável pelos débitos trabalhistas, objeto da condenação, pelo que não há que se falar em violação ao art. 3° do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 647377/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1 competência da justiça do trabalho, complementação da aposentadoria.

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