TST - RR - 694981/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, apenas pode ser veiculada por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal(0J n° 115 da SBDI-1 do TST). Não conheço. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O inconformismo refere-se à alteração contratual havida em 1985, em período alcançado pela prescrição, na forma da Súmula 294 desta Corte, sendo certo que a parcela não está prevista em preceito de lei mas decorre de norma regulamentar. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694981/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a nulidade por negativa.

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