STJ - HC 36351 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0088070-2


28/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76 C/C O ART. 8º DA
LEI N.º 8.072/90. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP E
AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal
como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado
(arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte
da Lex Maxima). Portanto, a reprimenda não pode ser estabelecida com
supedâneo em referências vagas, muitas delas inerentes ao próprio
tipo legal, cuja valoração não justifica a fixação da pena-base
acima do mínimo. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 36351 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0088070-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 344
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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