TST - RR - 697/2002-002-19-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. NULIDADE DO CONTRATO POSTERIOR MANTIDO SEM A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, conforme se verifica da OJ nº 177 da SDI-1/TST, de forma que nulo é o contrato posteriormente mantido sem a realização de concurso público. Configurada a contrariedade à OJ-177/SDI e à Súmula 363 desta Corte, além de violação ao inciso II, § 2º, do art. 37 da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. NULIDADE DO CONTRATO POSTERIOR MANTIDO SEM A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Como a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, nulo é o ajuste posteriormente mantido com ente da Administração Pública, sem a realização de concurso público, por contrariar o artigo 37, II, § 2º da CF/88. Quanto aos efeitos decorrentes da declaração de nulidade dessa contratação, a matéria resultou na edição da Súmula 363, na qual se pacificou o entendimento de que o contrato celebrado nessas condições encontra óbice no art. 37, II, e § 2º, da CF, sendo assegurado ao empregado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, não cabe a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS e adicional de periculosidade relativamente ao segundo contrato. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 697/2002-002-19-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria voluntária.

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