TST - RR - 95580/2003-900-04-00


12/mai/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Esta Corte tem decidido que o simples ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição bienal e a qüinqüenal, haja vista que os artigos 172, II do Código Civil de 1916, vigente na data da interposição da revista e o 202, II, do Código Civil de 2002 não fazem qualquer distinção. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAS. A alegação de violação ao art. 74 da CLT não viabiliza a revista haja vista que a argüição foi feita em bloco, não indicando o recorrente em que parte o dispositivo legal estaria violado, incidindo o entendimento consignado na Súmula 221, I do TST. Mesmo que se admita que a argüição abrange o dispositivo legal em sua integralidade, este permaneceria incólume, porquanto não faz qualquer menção à prevalência da prova documental sobre a testemunhal, mormente quando esta última se mostra robusta e convincente, como registrado no acórdão recorrido. 2.DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E FUNÇÃO GRATIFICADA. A revista não pode ser processada por divergência jurisprudencial, violação ao art. 224 caput da CLT, convenções coletivas e a Súmula 204 do TST, cancelada em virtude da incorporação à Súmula 102 do TST, uma vez que esclarece ser insuscetível de exame, mediante recurso de revista ou de embargos, o exercício de função de confiança, haja vista que depende de prova das reais atribuições do empregado. E, na hipótese vertente, a discussão está centrada na existência ou não do exercício de cargo de confiança bancária para ensejar o pagamento das parcelas de Adicional de Dedicação Integral (ADI) e de Função Gratificada (FG). Os arestos transcritos não se prestam para comprovar a divergência jurisprudencial, vez que são genéricos e apenas repetem o texto do art.

Tribunal TST
Processo RR - 95580/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, protesto judicial, interrupção da prescrição quinquenal.

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