STJ - HC 35969 / SP HABEAS CORPUS 2004/0078796-6


28/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E III.
REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. AGUARDAR JULGAMENTO EM
LIBERDADE.
O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença
penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu,
por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do
pedido (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35969 / SP HABEAS CORPUS 2004/0078796-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 343
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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