TST - RR - 81412/2003-900-02-00


12/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Como é incontroverso que, após a dispensa, foi constatada a doença profissional e que há o nexo causal com a atividade desempenhada, a decisão recorrida violou o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 ao não reconhecer a garantia de emprego. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81412/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, doença profissional, estabilidade provisória.

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