TST - RR - 2440/2000-044-02-00


12/mai/2006

NULIDADE. ENFRENTAMENTO QUE SE AFASTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despiciendo o enfrentamento de alegações preliminares conducentes à nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de decidir-se o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência à espécie da previsão constante do § 2º do artigo 249 do CPC. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE CÂMBIO. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 287 DO TST. Restando incontroverso que o reclamante exercia o cargo de Gerente do Departamento de Câmbio e não de gerente-geral de agência -, não há como enquadrá-lo no artigo 62, II, da CLT. Impositivo o seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, importando o reconhecimento do direito ao pagamento, como extraordinárias, como extraordinárias, das horas laboradas além da oitava diária. Pertinência do entendimento consagrado na Súmula nº 287 do TST, primeira parte, que assim consigna: Jornada de trabalho. Gerente bancário. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2440/2000-044-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos nulidade, enfrentamento que se afasta com fundamento no artigo 249, §, despiciendo o enfrentamento de.

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