STJ - HC 37891 / SP HABEAS CORPUS 2004/0121350-1


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART.
18, IV, DA LEI Nº 6.368/76. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO.
COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 52.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto,
fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades
do caso concreto. (Precedentes).
II - Por aplicação do princípio da razoabilidade, tem-se como
justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução
processual, em razão das peculiaridades da causa – o requerimento,
pela defesa, de exame de dependência toxicológica, bem como a
necessidade de expedição de precatória para citação e oitiva da ré,
e para a oitiva de testemunhas de defesa. (Precedentes).
III - Ademais, encerrada a instrução criminal fica, por ora,
superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (cf. Súmula
nº 52-STJ).
Ordem denegada, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 37891 / SP HABEAS CORPUS 2004/0121350-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 345
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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