TST - RR - 706162/2000


12/mai/2006

BANCÁRIO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239/TST. 1.Nos termos da Súmula nº 239 do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação conferida pela Res. 129/2005, DJ 20.04.05, é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a Banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a Banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros 2.Fixada pelo Regional a premissa de que a empresa de processamento de dados prestou serviços apenas ao grupo econômico do Banco demandado, inviável a incidência da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI1, atualmente incorporada à redação da Súmula nº 239 do TST. 3.Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706162/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos bancário, empresa de processamento de dados, aplicabilidade da súmula nº 239/tst.

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