TST - RR - 749330/2001


12/mai/2006

NOTIFICAÇÃO. CARIMBO DE POSTAGEM. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. É relativa a presunção de recebimento da notificação postal 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem (Súmula nº 16 do TST). Tal presunção cede passo ante prova em contrário produzida pelo destinatário, quer do recebimento anterior, quer do recebimento posterior. 2. Plenamente admissível, na oportunidade dos embargos de declaração, comprovar-se a tempestividade de recurso ordinário anteriormente não conhecido pelo Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 749330/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos notificação, carimbo de postagem, presunção de recebimento.

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