STJ - HC 39061 / SP HABEAS CORPUS 2004/0149490-4


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA
REPRIMENDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL.
REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
1. Muito embora não seja o caso de se estabelecer a pena-base no
mínimo legal, uma vez que, efetivamente, existem circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu, verifica-se que a sua majoração foi
excessiva e desproporcional.
2. Ordem parcialmente concedida para, sem prejuízo da condenação
imposta, anular o acórdão impugnado tão-somente na parte da
dosimetria da pena, a fim de que outro seja prolatado, respeitada a
proporcionalidade na majoração da pena-base. Pedido de
reconsideração do indeferimento de liminar prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 39061 / SP HABEAS CORPUS 2004/0149490-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 346
Tópicos habeas corpus, sonegação de impostos, individualização da reprimenda.

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