TST - ED-A-AIRR - 712/2002-002-23-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se configura omissão em acórdão que não conhece de recurso de revista, por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, de modo que resulta não configurada a violação aos artigos 71, da Lei nº 8.666/93, 5º, inciso II, 37, caput, e 170, da Constituição Federal. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 712/2002-002-23-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, ausência.

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