STJ - HC 38113 / SP HABEAS CORPUS 2004/0126873-6


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE
PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS.
1. Em se tratando de réu primário, de bons antecedentes - conforme
reconhecido na própria sentença - e que permaneceu solto durante
toda a instrução criminal, sem causar qualquer embaraço ao regular
andamento do feito, deve ser beneficiando com o apelo em liberdade.
Precedentes.
2. Writ concedido para assegurar ao réu o direito de recorrer da
sentença condenatória em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 38113 / SP HABEAS CORPUS 2004/0126873-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 345
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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