STJ - HC 38438 / CE HABEAS CORPUS 2004/0134240-0


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há qualquer deficiência na motivação judicial, que
efetivamente demonstra a necessidade da custódia cautelar do
paciente, porque o édito constritivo, ainda que sucinto, foi
prolatado em conformidade com as exigências legais, atendidos os
termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A vontade declarada
de se furtar da aplicação da lei penal e a periculosidade voltada
para o crime demonstrada pelo agente, consoante entendimento
jurisprudencial, podem ser suficientes para a segregação provisória.
2. Não há, na espécie, constrangimento por excesso de prazo na
instrução criminal, ante a complexidade da causa - onde foi
necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de
testemunhas arroladas pela Defesa -, bem como em razão de atraso a
ela atribuído, incidindo, na espécie, o princípio da razoabilidade.
Aplicação do enunciado da Súmula n.º 64, desta Corte Superior.
3. Realizada a audiência de inquirição das testemunhas e aguardando,
os autos, a apresentação das alegações finais das partes,
encontra-se, a teor do enunciado da Súmula n.º 52, desta Corte
Superior, encerrada a instrução criminal.
4. Precedentes do STJ.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38438 / CE HABEAS CORPUS 2004/0134240-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 346
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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