TST - AIRR - 103936/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Corretamente aplicado na decisão recorrida o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103936/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

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