TST - AIRR - 40942/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal e constitucional, contendo o acórdão recorrido os fundamentos quanto às questões de fato e de direito submetidas pela reclamada, não se caracterizando nulidade por omissão quando a decisão impugnada é contrária aos interesses da parte. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. A nulidade por julgamento citra petita só se verifica quando na decisão não é apreciado todo o pedido. No caso concreto, ao contrário do que afirma a agravante, o Tribunal Regional analisou todas as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes, em acórdão devidamente fundamentado na existência de cláusula convencional prevendo a contagem do prazo do aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, para a integração do período de estabilidade previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Não há conflito com os artigos 128 e 460 do CPC tampouco com os termos da OJ nº 41 da SBDI-2/TST. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40942/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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