STJ - RHC 16795 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153155-8


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DECISÃO DE PRONÚNCIA. MESMO QUADRO FÁTICO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO.
DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. EXCESSO
DE PRAZO. LIBERDADE VINCULADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Ressalvada mudança no quadro fático, a manutenção da medida
cautelar, agora em decorrência de pronúncia, não exige nova
fundamentação, bastando para tanto a simples referência à decretação
anterior. (Precedentes).
II - Se na decretação da prisão preventiva restou demonstrado, de
forma efetiva, a materialidade do delito, indícios suficientes de
autoria, e as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da
prisão preventiva, consistentes na comoção social, na enorme
repercussão do delito na pequena cidade em que foi perpetrado, bem
como pela periculosidade do paciente, principalmente em razão do
modus operandi que o delito atribuído a este foi perpetrado e do
motivo torpe que ocasionou a empreitada criminosa e, na r. decisão
de pronúncia o magistrado sem fazer expressa referência à tais
motivos, traz novo argumento, por si só justificador da segregação,
não há que se falar em constrangimento ilegal em razão da ausência
de fundamentação. (Precedentes).
III - Condições pessoais favoráveis não têm, por si só, o condão de
garantir a liberdade provisória ao paciente, se há nos autos outros
elementos que apontam, de forma convincente, a necessidade da
manutenção da sua prisão preventiva. (Precedentes.)
IV - As teses não analisadas pela autoridade apontada como coatora
não podem ser apreciadas por esta Corte sob pena de supressão de
instância. (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16795 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153155-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 339
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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