TST - AIRR - 545/2001-003-17-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatado que o Eg. Tribunal Regional analisou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Não há falar em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois, a teor do disposto no art. 844 do CC, a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Com isso, inexiste a alardeada situação de igualdade que permitiria a extensão dos benefícios concedidos aos paradigmas, mediante transação em Juízo, aos Autores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREJUDICADO Prejudicado o exame do tema, ante a improcedência do pedido principal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2001-003-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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