TST - RR - 619767/2000


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS. LITISPENDÊNCIA. Os arestos paradigmas não abordam a premissa fática consignada na decisão recorrida no sentido de que não houve prova de que o reclamante fora incluído como substituído na ação ajuizada pelo Sindicato como substituto processual. Assim, a incidência da Súmula nº 296/TST constitui óbice ao recurso de revista. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Os julgados trazidos no recurso de revista para comprovar o dissenso de teses encontram-se superados pelo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1/TST, segundo a qual é do empregador o ônus da prova da inexistência de diferença de depósito do FGTS não recolhido à conta vinculada. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 619767/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s.a, diferença de depósitos do fgts, litispendência.

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