STJ - HC 23847 / DF HABEAS CORPUS 2002/0096570-8


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSIVIDADE DO
REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR.
DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime
menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,
cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da LEP.
2. Na hipótese, o direito do paciente restou devidamente negado pelo
juízo a quo, ante a ausência do atendimento ao requisito objetivo.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23847 / DF HABEAS CORPUS 2002/0096570-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 341
Tópicos habeas corpus, processual e execução penal, progressividade do regime prisional.

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