TST - AIRR - 288/2002-019-10-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE DA TRANSAÇÃO DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos da Súmula nº 393 do TST, a devolutividade ampla do Recurso Ordinário que transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa não se aplica ao caso de pedido não apreciado pela sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2002-019-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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