STJ - RHC 16749 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0147574-3


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, ART. 171, CAPUT, E ART. 355 DO CP.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 355 DO
CP.
I - Não tendo a tese de trancamento da ação penal por falta de justa
causa sido enfrentada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte
impedida de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
(Precedentes).
II - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva no que
se refere ao art. 355 do CP, se entre os marcos interruptivos da
prescrição não transcorreu o lapso de oito anos. (art. 109, IV do
CP).
Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16749 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0147574-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 339
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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