STJ - RHC 16896 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163008-7


28/fev/2005

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO
CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CP.
I - A tese de falta de fundamentação da r. sentença penal
condenatória, tendo em vista a discrepância entre o que dela constou
e as palavras da vítima não pode ser valorada pela via eleita se
para tanto se faz imprescindível o cotejo minucioso de matéria
fático-probatória, procedimento vedado em sede de habeas corpus.
(Precedentes).
II - Se a alegação de violação ao art. 68 do CP não foi apreciada
pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de fazê-lo, sob
pena de indevida supressão de instância. (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16896 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163008-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 340
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›