TST - AIRR - 2102/1991-811-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PERÍODO DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Constatada a fiel observância às disposições do título exeqüendo, não há falar em violação à coisa julgada. Incólume o artigo 5o, XXXVI, da Constituição da República. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A alegada violação ao artigo 7o, XXVI, da Constituição somente poderia ocorrer de forma reflexa, o que não autoriza o processamento do apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2102/1991-811-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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