TST - AIRR - 1581/2002-202-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA POSTERIORMENTE 1. As alegações pertinentes à preclusão e à oportunidade de defesa oral não foram prequestionadas, na forma da Súmula nº 297 do TST. 2. Não se divisa violação ao art. 844 da CLT, tendo em vista que o juízo primário não decretou a revelia, justamente em razão do comparecimento do preposto à audiência. A pena de confissão não decorre apenas e necessariamente da revelia, podendo resultar da não-apresentação de defesa, ou da equivalente apresentação a destempo, como ocorreu na hipótese, segundo entendimento do órgão de origem. HORAS EXTRAS INVARIABILIDADE DOS REGISTROS NOS CARTÕES DE PONTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Eg. Tribunal Regional registrou que as anotações da jornada eram invariáveis, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do item III da Súmula nº 338 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1581/2002-202-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista cerceamento de defesa comparecimento, as alegações pertinentes à.

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