STJ - REsp 501103 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0016991-7


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, IV; 328,
CAPUT; ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 61, II, "B", ART. 339,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 1º, I, "A", DA LEI N.º 9.455/97.
VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. TESE NÃO ENFRENTADA
NA E. CORTE A QUO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REPROCHADO POR UTILIZAR,
QUANDO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA,
TRECHOS DO PARECER MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CP, POR
NÃO TER HAVIDO A QUESITAÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS
IMPORTÂNCIA E A PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. TESES NÃO
SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS
CRIMES CONEXOS.
I - Se a tese referente à violação do art. 100 da Lei Complementar
n.º 80/94 não foi enfrentada, ao menos implicitamente, pelo v.
acórdão increpado, não pode o reclamo ser conhecido nesse ponto, por
ausência do indispensável prequestionamento. (Enunciados n.º 282 e
356 do Pretório Excelso).
II - Não resta sem motivação o julgado que em determinado ponto,
utiliza parecer do Parquet Estadual, para melhor embasá-lo, desde
aquele esteja devidamente motivado. (Precedentes).
III - A análise da alegação de que a decisão do Conselho de Sentença
é manifestamente contrária à prova dos autos, no presente caso,
implica em reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso
especial. (Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte).
IV - Se não resta comprovado que a defesa ou a acusação tenham
sustentado a tese de participação de somenos importância e de
participação em crime menos grave (art. 29, §§ 1º e 2º do CP),
inviável o reconhecimento de nulidade por ausência de quesitação
quanto àquelas. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
V - Não tendo sido evidenciado qualquer prejuízo à defesa no que se
refere à redação dos quesitos, não há que se falar em nulidade
quanto a esse ponto. (Precedentes).
VI - A tese de violação ao art. 59 do CP, por ausência do
reconhecimento da continuidade delitiva, não pode ser conhecida por
esta Corte se para tanto indispensável se faz o reexame de provas.
(Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte).
Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501103 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0016991-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 349
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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