STJ - REsp 679899 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0089207-2


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CRIME COMETIDO ANTES DA LEI N.º 8.930/94. DECRETO N.º 2.838/98.
COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não incorre em transgressão ao preceito inscrito no art. 5º, XL,
da CF, a decisão que não concedeu o benefício da comutação da pena
ao sentenciado por homicídio qualificado, consumado em momento
anterior à edição da Lei n.º 8.930/94, sob o argumento de que o
Decreto n.º 2.838/98 excluiu da benevolência estatal os condenados
por crimes hediondos.
II - A circunstância de o delito ter se consumado em momento
anterior à sua qualificação como hediondo não afasta a vedação
imposta no Decreto Presidencial, visto que a natureza dos crimes
suscetíveis de comutação de pena é aferida à época da edição da
norma instituidora do benefício (Precedentes do STJ e do Pretório
Excelso).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 679899 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0089207-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 367
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, homicídio qualificado.

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