TST - AIRR - 16281/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO 1. Os Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional não foram conhecidos, por irregularidade formal. Assim, não houve interrupção do prazo para interpor o Recurso de Revista. 2. Interposto o Recurso de Revista fora do prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 5.584/70, dele não se deve conhecer, porque intempestivo. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16281/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento embargos de declaração opostos ao acórdão regional, não-conhecimento por irregularidade formal recurso de revista intempestivo 1, os embargos de declaração.

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