TST - AIRR - 21274/2002-900-02-00


12/mai/2006

DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO POR SINDICATO DA CATEGORIA LITISPENDÊNCIA E ULTERIOR COISA JULGADA DISSÍDIO INDIVIDUAL PROPOSTO PELA EMPREGADA 1. No dissídio coletivo, o que se objetiva é o estabelecimento de condições de trabalho ou o esclarecimento de cláusulas normativas existentes, a fim de sanar dúvidas sobre a sua interpretação. As finalidades do dissídio coletivo são, portanto, diversas das colimadas nos dissídios individuais, como é o caso da presente Reclamação, em que se pretende a declaração da nulidade da dispensa da Autora, com a condenação da Reclamada a indenizá-la pelo tempo de duração da garantia de emprego, prevista em Acordo Coletivo de Trabalho. 2. Não havendo identidade de objeto entre o dissídio coletivo, instaurado pelo sindicato da categoria, e o dissídio individual, ajuizado pela Reclamante, não há falar em ausência do pressuposto processual da originalidade. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO MOTIVOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS O Tribunal de origem asseverou que não foram observados os motivos de dispensa previstos no Acordo Coletivo de Trabalho. Chegar a entendimento diverso, ou seja, afirmar a correção da dispensa e consignar a existência de suficientes motivos técnico-administrativos ou econômicos, demandaria que esta Corte analisasse o sítio probatório, providência vedada em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21274/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos dissídio coletivo instaurado por sindicato da categoria litispendência e ulterior, no dissídio coletivo, o.

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