TST - AIRR - 47797/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESTAGIÁRIO HABILITAÇÃO POSTERIOR 1. Os arestos colacionados não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial, porque oriundos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do mesmo Tribunal que prolatou o acórdão recorrido (artigo 896, alínea a, da CLT). 2. Noutro giro, na esteira da jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 149 da C. SBDI-1), o artigo 13 do Código de Processo Civil tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado faz a primeira verificação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47797/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento representação processual estagiário habilitação posterior 1, os arestos colacionados não.

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