STJ - REsp 677700 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0097916-0


28/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO
PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC.
I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional.
(Plenário do Pretório Excelso).
II - Os crimes hediondos, e os a eles assemelhados, excetuando-se os
de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da pena privativa de
liberdade, ao disposto no art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90, sendo,
portanto, vedada a progressão do regime prisional de cumprimento de
pena. (Precedentes).
III - A Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime
prisional para os crimes de tortura, não afetou o art. 2º, § 1º, da
Lei nº 8.072/90, que continua a regular o regime prisional dos
demais crimes hediondos (Precedentes).
IV - Não há que se falar, entretanto, em violação aos arts. 480 e
481 do CPC, uma vez que o c. órgão fracionário do e. Tribunal a quo
não declarou, pela via incidental, a inconstitucionalidade do art.
2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, mas tão-somente citou precedentes
desta Corte, entendendo pela sua inaplicabilidade.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 677700 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0097916-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 366
Tópicos penal, recurso especial, art.

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