STJ - REsp 661839 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0051617-9


28/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE
CARGO PÚBLICO. ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI
FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO PRETORIANO.
I - A alegação de eventual ofensa a dispositivo constitucional deve
ser analisada pelo Pretório Excelso, restando inviável o
conhecimento do recurso pela alínea a do inciso III do artigo 105 da
CF.
II - Nos termos do artigo 255 do RISTJ, para a demonstração de
similitude fática entre a hipótese dos autos e os v. acórdãos
apontados como paradigmas, deve haver o devido cotejo analítico, não
sendo suficiente a mera transcrição de ementas (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661839 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0051617-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 363
Tópicos penal, recurso especial, efeitos secundários da condenação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›