STJ - REsp 625253 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0219016-8


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO
OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. SÚMULA Nº
284/STF.
I - O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não criou, como regra geral,
qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (art. 129, I e
VIII da Carta Magna).
II - A existência de procedimento administrativo não tem o condão
de, em princípio, e por si só, obstar formalmente uma apuração
criminal, mormente quando a imputação versa, v. g., sobre fraude
realizada por meio de inserção de elementos inexatos e omissão
quanto à realização de operações tributáveis.
III - O cerne da questão se limita ao juízo de admissibilidade da
demanda, de caso a caso, na forma exposta nos arts. 41 e 43 do CPP,
mormente quando a imputatio facti acolhida envolve falsificação ou
como, in casu, manobra fraudulenta.
IV - Impossibilidade de se conhecer do recurso em relação à
reiteração criminosa, em face de deficiência na sua fundamentação.
(Súmula nº 284 - STF).
Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625253 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0219016-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 356
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, crime contra a ordem tributária.

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