STJ - REsp 661159 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0088301-2


28/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 4º, I, DO CP.
DESCONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A SUPRIR O
LAUDO TIDO POR IMPRESTÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DA
PENA ABAIXO DO MÍNIMO TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES
EM FAVOR DO RECORRIDO. SÚMULA 231 DO STJ.
I - Nos termos do art. 167 do CPP, o exame pericial, poderá ser
suprido por prova testemunhal suficiente a demonstrar o objeto do
laudo pericial, o que inocorreu na hipótese dos autos.
II - “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal”. (Enunciado n.º 231 da
Súmula desta Corte).
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661159 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0088301-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 363
Tópicos penal, recurso especial, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›