TST - ED-RR - 581/2004-051-11-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRATO NULO IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 581/2004-051-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência.

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