TST - ED-RR - 632303/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍCIA USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 1. Apesar de a perícia ter negado a existência do agente insalubre, ao Tribunal de origem era permitido o deferimento do adicional com amparo nas demais provas produzidas nos autos, em razão do princípio da livre convicção motivada. 2. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 80, consigna que a eliminação da insalubridade, por meio do uso de equipamentos de proteção individual, exclui o direito ao adicional de insalubridade. A hipótese que se discute nos autos é distinta e não há falar em aplicação da referida súmula, porquanto o Tribunal Regional esclareceu que, ainda que o equipamento de proteção individual fosse utilizado, haveria dano à saúde dos Empregados. A conclusão da Corte a quo é amparada no conjunto fático-probatório dos autos, daí por que incide na hipótese o óbice da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 632303/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicional de insalubridade, apesar de a perícia.

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