TST - ED-RR - 718336/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC 1. A propósito do prequestionamento, é necessário recordar que este ocorre pelo exame da matéria, e, não, pela alusão expressa ao dispositivo constitucional ou legal em que é tratado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1. 2. No caso em exame, a inexistência de ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República) foi expressamente afastada no acórdão embargado. 3. Considerando que os Embargos de Declaração não se justificam sob a ótica do prequestionamento nem sob a do saneamento das máculas arroladas no artigo 897-A da CLT, impõe-se à Embargante a multa pedagógica de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 718336/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição prequestionamento, multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc 1, a propósito do prequestionamento,.

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