TST - RR - 667/2004-024-05-40


12/mai/2006

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO Na hipótese, a ação foi ajuizada quando já escoado o biênio prescricional, considerando como marco inicial a data de vigência da Lei Complementar nº 110/01. Por se divisar possível afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 667/2004-024-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento, fgts, expurgos inflacionários.

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