TST - RR - 811/2003-017-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A controvérsia relativa à complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, inserindo-se, portanto, no leque da competência material desta Justiça Especializada. Esse entendimento foi reforçado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a redação do art. 114 da Constituição, para incluir sob a jurisdição trabalhista os litígios decorrentes da relação de trabalho. INÉPCIA DA INICIAL NÃO-OCORRÊNCIA Evidenciado que a Reclamação Trabalhista apresentou causa de pedir adequada à pretensão deduzida, não há falar em inépcia da inicial. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO DE PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SÚMULA Nº 327 DO TST O pedido é de inclusão da parcela auxílioalimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. O prejuízo decorrente da supressão do pagamento de parcela de trato sucessivo faz-se sentir ao longo dos meses subseqüentes. Assim, a prescrição é renovada a cada vencimento. Incide a Súmula nº 327 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 811/2003-017-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista competência.

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