TST - RR - 865/2003-031-15-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O acórdão regional manteve a condenação no pagamento de horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que consagra o entendimento de que, in verbis: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) - RES. 129/2005 - DJ 20/04/2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20/04/1998). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 865/2003-031-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras ônus da.

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